Leis 2016

Leis Digitalizadas do Ano de 2016

LEI Nº 1.387 DE 22.02.2016

LEI Nº 1.388 DE 12.04.2016

LEI Nº 1.389 DE 13.06.2016

LEI Nº 1.390 DE 14.06.2016

LEI Nº 1.391 DE 20.06.2016

LEI Nº 1.392 DE 29.06.2016

LEI Nº 1.393 DE 04.07.2016

LEI Nº 1.396 DE 28.07.2016

LEI Nº 1.397 DE 23.11.2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 29.01.2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 29.01.2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 29.01.2016