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22 de maio de 2022
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Leis 2014

Leis Digitalizadas do Ano de 2014

LEI Nº1.372 DE 22.12.2014

LEI Nº 1.371 DE 08.12.2014

LEI Nº 1.370 DE 26.11.2014

LEI Nº 1.369 DE 26.11.2014

LEI Nº 1.368 DE 26.11.2014

LEI Nº 1.367 DE 03.11.2014

LEI Nº 1.366 DE 08.09.2014

LEI Nº 1.365 DE 08.09.2014

LEI Nº 1.364 DE 08.09.2014

LEI Nº 1.363 DE 22.08.2014

LEI Nº 1.363 DE 22.08.2014

LEI Nº 1.362 DE 18.07.2014

LEI Nº 1.361 DE 18.07.2014

LEI Nº 1.360 DE 24.06.2014

LEI Nº 1.359 DE 27.05.2014

LEI Nº 1.358 DE 27.05.2014

LEI Nº 1.357 DE 27.05.2014

LEI Nº 1.356 DE 27.05.2014

LEI Nº 1.355 DE 27.05.2014

LEI Nº 1.354 DE 23.04.2014

LEI Nº 1.353 DE 23.04.2014

LEI Nº 1.352 de 04.04.2014

LEI Nº 1.351 DE 04.04.2014

LEI Nº 1.350 DE 21.02.2014

LEI Nº 1.349 DE 21.02.2014

LEI Nº 1.348 DE 21.02.2014

LEI Nº 1.347 DE 21.02.2014

LEI Nº 1.346 DE 21.02.2014

LEI Nº 1.345 DE 07.02.2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 18.07.2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 09.06.2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 23.04.2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 21.02.2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 24.01.2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 24.01.2014

LEI Nº1.372 DE 22.12.2014

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